Comissão da Câmara aprova PL que integra câmeras públicas e privadas em plataforma nacional de segurança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto de lei que cria uma plataforma nacional para integrar câmeras de monitoramento de órgãos públicos e estabelecimentos privados em todo o país. O sistema permitirá que investigadores acessem imagens em tempo real de diferentes fontes, com regras obrigatórias de auditoria previstas no texto para garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria plataforma nacional de integração de câmeras públicas e privadas.
- O sistema permitirá acesso em tempo real a imagens de videomonitoramento de órgãos públicos e estabelecimentos privados para fins de investigação criminal.
- O texto prevê auditoria obrigatória de todas as consultas ao sistema, buscando compatibilidade com a LGPD.
- O projeto será encaminhado para votação em plenário, onde ainda pode ser modificado.
- A implementação exigirá coordenação entre União, estados, municípios e setor privado.
Aprovação na Comissão de Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que cria um sistema centralizado de integração de câmeras de videomonitoramento. O projeto padroniza o acesso a imagens mantidas pela administração pública municipal, estadual e federal, bem como por estabelecimentos comerciais, bancários e residenciais que possuam sistemas próprios.
A medida representa um movimento do Legislativo em direção à modernização tecnológica das forças de segurança. O sistema funcionaria como ferramenta de consulta que permitiria aos investigadores acessar registros visuais de diferentes fontes em tempo real, acelerando a identificação de suspeitos e a resolução de crimes.
Objetivo: aproveitar infraestrutura já existente
O principal objetivo da proposta é otimizar recursos já disponíveis sem exigir investimento significativo em nova infraestrutura. Em vez de criar uma rede completamente nova de câmeras, o projeto aproveita equipamentos já instalados em cidades brasileiras.
A medida também busca estabelecer protocolos de colaboração entre órgãos públicos e proprietários de estabelecimentos privados. Para isso, o texto prevê procedimentos legais e técnicos que disciplinam o compartilhamento de imagens entre as partes envolvidas.
Privacidade e proteção de dados
O texto aprovado inclui restrições sobre quem pode consultar o sistema, sob quais circunstâncias e quais registros são pertinentes para cada tipo de investigação. A proposta estabelece também obrigatoriedade de documentação de todas as consultas realizadas, criando um rastro de auditoria.
Esse mecanismo de registro permitiria verificar se as buscas por imagens estão sendo realizadas por motivos legítimos de investigação ou segurança pública. O projeto, contudo, não cita explicitamente laudos técnicos ou pareceres jurídicos externos que atestem sua plena compatibilidade com a LGPD — ponto que deverá ser aprofundado durante a discussão em plenário.
Próximos passos legislativos
Após a aprovação na comissão especializada, a proposta deverá ser encaminhada para votação em plenário, onde o texto ainda pode sofrer modificações nos aspectos técnicos e nas garantias de privacidade.
A implementação do sistema exigirá coordenação entre diferentes esferas de governo. Será necessário definir responsabilidades na gestão da plataforma, estabelecer padrões técnicos compatíveis entre os órgãos envolvidos e negociar protocolos com entidades privadas.
